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Normativa referente à solicitação de cirurgias

Ofício 1229/2017 aos prestadores de serviços do CISCOPAR.
24/04/17 - 11:40:39 (Administrador)
Alterado em: 24/04/17 às 11:41:32 por Administrador

Fonte da Imagem: http://amabrasil.agr.br/web/wp-content/uploads/legislacao.jpg

Considerando o Estatuto Social do CISCOPAR no tocante ao seu Artigo 5º     que trata de suas Finalidades. I- Implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula, e artigos 196 ao 200 da Constituição Federal; II- assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS [...];

Considerando o Ofício n.º 052/2016 expedido pela Secretaria Executiva do CISCOPAR em 25/07/2016 que trata do Assunto: informações acerca de alterações realizadas pelo CISCOPAR, em relação à prestação de serviços por credenciados; e memorando alusivo às vedações que devem ser observadas pelos municípios consorciados, que traz em seu Item 3. A vedação de encaminhamento, ao CISCOPAR, de serviços que devam ser realizados por hospitais, por força de contrato celebrado entre ele e a Secretária de Saúde do Estado do Paraná – SESA. A Secretaria de Saúde do Estado do Paraná – SESA possui contratos com hospitais da região, para a prestação de serviços a usuários do SUS de forma integralizada, de modo que tais obrigações devem ser integralmente cumpridas, sendo peremptoriamente vedado o encaminhamento desses serviços, pelos municípios consorciados, para serem executados pelo CISCOPAR, sob pena de configuração de irregularidade e possibilidade de responsabilização dos respectivos agentes responsáveis pela realização do ato.

Considerando o Ofício n.º 206/2017 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Toledo em 21 de fevereiro de 2017, que cita a Portaria GM n.º 2.488 de 21/10/2011 que elenca as competências das Secretarias Municipais de Saúde quanto à organização dos fluxos de usuários, visando a garantia das referencias a serviços e ações de saúde fora do âmbito da atenção básica.

Considerando que o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria n.º 55/99 do Ministério da Saúde é um instrumento legal que visa garantir através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município e origem quando esgotado todos os meios de atendimento. Sendo este um instrumento legal que visa garantir, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, o tratamento de média e alta complexidade a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.

Vimos através desta informar e orientar sobre a solicitação de cirurgias para pacientes referenciados ao CISCOPAR. Declaramos que as solicitações de procedimentos cirúrgicos devem ser realizados preferencialmente através do preenchimento de Laudo de Autorização de Internamento Hospitalar (AIH). O fato de preencher a AIH não obriga o (a) médico (a) a realizar o procedimento cirúrgico, sendo que o mesmo será inserido na fila da central de leitos para procedimentos eletivos, podendo assim, ser aceito por outros médicos de instituições hospitalares onde há a pactuação de AIH’s.

Informamos ainda que formulários de TFD podem ser requisitados e preenchidos com a justificativa do motivo de não poder ser tecnicamente ser realizado tal procedimento na cidade local, porém com cautela e em real necessidade visto que gera deslocamento do paciente a municípios mais distantes, conforme também orienta o Ofício n.º 206/2017 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Toledo em 21 de fevereiro de 2017.

Sem mais manifestamos protestos de estima a apreço.

Atenciosamente,

Valter Donasolo - Secretário Executivo

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