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Ciscopar ganha na justiça ação de R$ 2 milhões

Ciscopar consegue na Justiça restituição de valores pagos indevidamente.
31/08/17 - 16:35:18 (Administrador)
Alterado em: 31/08/17 às 16:36:11 por Administrador

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (Ciscopar) conseguiu na Justiça o reconhecimento da Fazenda Nacional de sua condição de entidade beneficente de assistência social e ainda a restituição dos valores pagos indevidamente. A decisão reconhece judicialmente que as entidades não podem ser prejudicadas pela burocracia dos órgãos públicos.


O diretor jurídico do Ciscopar Ruy Fonsatti Júnior explica que o consórcio cumpria todas as exigências para ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social e protocolou o pedido na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Porém, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS) demorou cinco anos para ser concedido.

Durante todo esse tempo o Ciscopar não obteve os benefícios fiscais atribuídos às entidades com o certificado, mesmo tendo todos os requisitos exigidos. “No nosso entendimento deveríamos ter a isenção fiscal desde o momento do pedido de reconhecimento. As entidades de um modo geral não podem ser prejudicadas pela inércia estatal decorrente da burocracia que impera no país. Sempre defendi isso e agora foi reconhecido judicialmente”, afirma o diretor.

Ruy Fonsatti explica que foi promovida uma Ação Ordinária pelo Ciscopar em face da União, especificamente a Fazenda Nacional, objetivando o reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social na área da saúde e, por consequência, a declaração de imunidade ao pagamento das contribuições feitas anteriormente. Também foi solicitada a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A ação tramitou na Vara Federal de Toledo e julgada procedente pelo juiz federal Fábio Nunes de Martinho em agosto de 2005. “Na decisão ficou constatada a inexigibilidade das contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº. 8.212/91 no período em que o Ciscopar mantiver a condição de entidade beneficente. E ainda ficou consignada na sentença a condenação da União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título ao longo dos cinco anos anteriores a propositura da ação”, explica.

RECURSOS
Porém, o advogado detalha que a União apresentou recurso de apelação alegando que a documentação apresentada pelo Ciscopar era insuficiente para demonstrar a adequação da entidade às exigências legais. “Após o recurso de apelação ser contrarrazoado, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região presidida pelo desembargador federal Otávio Roberto Palplona decidiu, em 06 de novembro de 2016, por unanimidade em negar provimento ao recurso de apelação da União mantendo a sentença proferida em sede de primeiro grau”, reforma.

Porém, a União recorreu novamente, mas o Recurso Especial não foi admitido pelo TRF. “Retornando os autos, o Ciscopar apresentou o cumprimento da sentença objetivando o recebimento dos valores pagos indevidamente o qual totaliza o montante de R$ 2.294.286,05”, completa.

O diretor jurídico explica que agora não cabe mais nenhum recurso. “A única pendência ficou em relação ao valor, que está se discutindo, mas certamente será mais de R$ 2 milhões, e na forma do ressarcimento. Se será devolução, compensação de tributos, enfim. É um avanço”, avalia.

Fonte: Jornal do Oeste