Legislação

Consórcio: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

Constituído como associação pública, com personalidade jurídica de direito público/privado e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.